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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/77
metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 93, de 19 de julho de 1989
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 19-Jul-1989
metadata.legislacao.dc.date.issued: 20-Jul-1989
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Dispõe sobre a transmissão de programas de interesse comunitário e publicidade comercial local pelas estações retransmissoras localizadas na Amazônia Legal, e retransmissoras educativas de todo país.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 20 de jul. 1989, Seção 1, p. 12049.
metadata.legislacao.dc.description: Revoga Portaria n. 81, de 31 de março de 1986 -- Revoga Portaria n. 270, de 30 de outubro de 1986 -- Incisos II, III, IV e V revogados pela Portaria n. 169, de 27 de maio de 1998.
Revogado pela Portaria n. 669, de 26 de novembro de 2007 
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Revogado parcialmente
metadata.legislacao.dc.relation.revoga: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/75
http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/76
metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: 
http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1860
metadata.legislacao.dc.relation.revogadoparcialmentepor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/97
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de repetição de televisão- RPTV
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/77
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