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2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.986, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2012_port_301_06_08.pdf.jpgPortaria n. 301, de 8 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2012_port_340_07_11.pdf.jpgPortaria n. 340, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-17-
2008_port_61_03_06.pdf.jpgPortaria n. 61, de 6 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-07-
2015_port_4321_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.321, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-
2012_port_152_03_16.pdf.jpgPortaria n. 152, de 16 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-19-
Portaria 465_2007.pdf.jpgPortaria n. 465, de 22 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-24-
2004_port_ 103_01_23_norma_complementar_01_2004.pdf.jpgPortaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-01-26-
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