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Portaria 392_2007.pdf.jpgPortaria n. 392, de 18 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-07-19-
PORTARIA Nº 1979 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.979, de 1° de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-03-
Portaria 178_2008.pdf.jpgPortaria n. 178, de 22 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-24-
Portaria 179_2008.pdf.jpgPortaria n. 179, de 22 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-04-24-
2010_port_02_01_12.pdf.jpgPortaria n. 2, de 12 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-15-