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2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.986, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
2007_portaria_692_12_13.pdf.jpgPortaria n. 692, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-
2008_port_61_03_06.pdf.jpgPortaria n. 61, de 6 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-07-
2009_port_866_10_27.pdf.jpgPortaria n. 866, de 27 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-28-
Portaria 431-2009.pdf.jpgPortaria n. 431, de 23 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-24-
Portaria 669_2007.pdf.jpgPortaria n. 669, de 26 de novembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-28-
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-
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