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Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-25-
Portaria 60_2007.pdf.jpgPortaria n. 60, de 8 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-09-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
PORTARIA Nº 114-2004.pdf.jpgPortaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-02-20-
PORTARIA N° 109 - 2003.pdf.jpgPortaria n. 109, de 15 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-16-
2003_port_59_02_19.pdf.jpgPortaria n. 59, de 19 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-02-20-
2003_port_26_01_16.pdf.jpgPortaria n. 26, de 16 de janeiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-01-17-
Portaria 44_2007.pdf.jpgPortaria n. 44, de 18 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-19-
2009_port_697_08_26.pdf.jpgPortaria n. 697, de 26 de agosto de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-08-27-
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