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2010_port_395_04_29.pdf.jpgPortaria n. 395, de 29 de abril de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-30-
2002_portaria_1.024_06_21.pdf.jpgPortaria n. 1.024, de 21 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-27-
2012_port_202_04_04.pdf.jpgPortaria n. 202, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
2009_port_30_02_27.pdf.jpgPortaria n. 30, de 27 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-27-
PORTARIA Nº 127- 2004.pdf.jpgPortaria n. 127, de 29 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-30-
2014_port_1545_09_24.pdf.jpgPortaria n. 1.545, de 24 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-10-
2014_port_110_06_11.pdf.jpgPortaria n. 110, de 11 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-03-
Portaria 437_2007.pdf.jpgPortaria n. 437, de 30 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-01-
2010_port_612_07_01.pdf.jpgPortaria n. 612, de 1° de julho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-07-02-
2016_port_5289_11_18.pdf.jpgPortaria n. 5.289, de 18 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-07-
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