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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1606| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 202, de 4 de abril de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 4-Apr-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 9-Apr-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência ao Secretário-Executivo, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Secretário de Telecomunicações, ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, à Secretária de Inclusão Digital e ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações para a concessão de diárias e passagens aos servidores. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 09 de abr. 2012, Seção 1, p. 95. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Inciso II do art. 4° alterado pela Portaria n. 360, de 2 de agosto de 2012 -- Inciso IIII do art. 4° alterado pela Portaria n. 360, de 2 de agosto de 2012 -- Revogada pela Portaria n. 272, de 12 de setembro de 2013. |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1809 |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1607 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoas::Viagens a serviço |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1606 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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