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2000_port_133_04_18.pdf.jpgPortaria n. 133, de 18 de abril de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-04-19-
2015_port_6202_11_13.pdf.jpgPortaria n. 6.202, de 13 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-02-
2011_port_567_12_29.pdf.jpgPortaria n. 567, de 29 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-30-
2003_port_465_09_03.pdf.jpgPortaria n. 465, de 3 de setembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-09-05-
2005_port_434_09_30.pdf.jpgPortaria n. 434, de 30 de setembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-03-
2007_port_77_03_08.pdf.jpgPortaria n. 77, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
2004_port_374_09_29.pdf.jpgPortaria n. 374, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
2002_port_2793_12_06.pdf.jpgPortaria n. 2.793, de 6 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-09-
2011_port_384_09_02.pdf.jpgPortaria n. 384, de 2 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-06-
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