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2016_port_interm_5399_11_24.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.399, de 24 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-25-
2016_port_interm_5615_11_30.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.615, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-2016-12-08-