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2016_port_5940_12_15.pdf.jpgPortaria n. 5.940, de 15 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-16-
2002_portaria_1.024_06_21.pdf.jpgPortaria n. 1.024, de 21 de junho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-06-27-
2012_port_202_04_04.pdf.jpgPortaria n. 202, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
2009_port_30_02_27.pdf.jpgPortaria n. 30, de 27 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-27-
2012_port_444_10_25.pdf.jpgPortaria n. 444, de 25 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-26-
2011_port_111_05_02.pdf.jpgPortaria n. 111, de 02 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-04-
2009_port_1058_12_28.pdf.jpgPortaria n. 1.058, de 28 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-29-
2015_port_853_02_23.pdf.jpgPortaria n. 853, de 23 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-26-
2015_port_6734_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.734, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
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