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Portaria n. 926, de 7 de dezembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-12-11 | - | |
Portaria n. 493, de 15 de julho de 2005 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2005-07-19 | - | |
Portaria n. 802, de 23 de outubro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-10-25 | - | |
Portaria n. 508, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - | |
Portaria n. 238, de 27 de fevereiro de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-03-01 | - | |
Portaria n. 711, de 12 de novembro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-11-13 | - | |
Portaria n. 313, de 23 de junho de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-06-24 | - | |
Portaria n. 591, de 18 de setembro de 2006 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2006-09-20 | - | |
Portaria n. 120, de 09 de março de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-03-12 | - |
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