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2006_port_803_10_23.pdf.jpgPortaria n. 803, de 23 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-25-
2010_port_619_08_17.pdf.jpgPortaria n. 619, de 17 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-08-25-
2016_port_5152_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.152, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2005_port_123_03_04.pdf.jpgPortaria n. 123, de 4 de março de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-03-07-
2006_port_896_11_30.pdf.jpgPortaria n. 896, de 30 de novembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-04-
2006_port_907_12_04.pdf.jpgPortaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2006-12-06-
1996_port_163_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 163, de 25 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
1996_port_152_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 152, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1996_port_136_03_28_mcti.pdf.jpgPortaria n. 136, de 28 de março de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-01-
2004_port_47_02_16_mcti.pdf.jpgPortaria n. 47, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-02-17-
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