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1979_port_282_03_12.pdf.jpgPortaria n. 282, de 12 de março de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1979-03-14-
1994_port_653_09_01.pdf.jpgPortaria n. 653, de 1º de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-05-
1995_port_85_03_01.pdf.jpgPortaria n. 85, de 01 de março de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1995-03-02-
1994_port_986_12_05.pdf.jpgPortaria n. 986, de 5 de dezembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-12-06-
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-18-
2000_port_159_05_04.pdf.jpgPortaria n. 159, de 4 de maio de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-05-05-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
2014_port_925_08_22.pdf.jpgPortaria n. 925, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-27-
2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
1995_port_247_10_09.pdf.jpgPortaria n. 247, de 9 de outubro de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1995-10-10-
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