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1996_portaria_1538_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.538, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1991_portaria_26_01_29.pdf.jpgPortaria n. 26, de 29 de janeiro de 1991Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1991-01-30-
2011_portaria_52_04_01.pdf.jpgPortaria n. 52, de 1º de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-04-05-
1992_port_150_05_11.pdf.jpgPortaria n. 150, de 11 de maio de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-05-12-
1993_portaria_1267_08_31.pdf.jpgPortaria n. 1.267, de 31 de agosto de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-09-10-
1988_portaria_138_06_15.pdf.jpgPortaria n. 138, de 15 de junho de 1988Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1988-06-17-
1997_portaria_263_05_07-.pdf.jpgPortaria n. 263, de 7 de maio de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-05-09-
1987_portaria_215_08_31.pdf.jpgPortaria n. 215, de 31 de agosto de 1987Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1987-09-02-
1996_portaria_1536_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.536, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1994_port_667_09_06.pdf.jpgPortaria n. 667, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-09-08-
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