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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 890, de 24 de novembro de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-11-25 | - |
 | Portaria n. 173, de 30 de março de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-03-31 | - |
 | Portaria n. 723, de 16 de setembro de 2010 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2010-09-17 | - |
 | Portaria n. 3.539, de 31 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-01 | - |
 | Portaria n. 234, de 13 de abril de 2007 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2007-04-16 | - |
 | Portaria n. 4.574, de 20 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-21 | - |
 | Portaria n. 455, de 19 de maio de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-05-20 | - |
 | Portaria n. 3.047, de 23 de dezembro de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-12-24 | - |
 | Portaria n. 5.431, de 29 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-30 | - |
 | Portaria n. 634, de 20 de dezembro de 2005 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2005-12-21 | - |
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