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2002_port_834_05_23.pdf.jpgPortaria n. 834, de 23 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-24-
2016_port_5159_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.159, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5161_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.161, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2007_port_640_09_27.pdf.jpgPortaria n. 640, de 27 de setembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-10-01-
2006_port_969_12_15.pdf.jpgPortaria n. 969, de 15 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-19-
2013_port_594_06_25.pdf.jpgPortaria n. 594, de 25 de junho de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-06-26-
2005_port_493_07_15.pdf.jpgPortaria n. 493, de 15 de julho de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-07-19-
2006_port_802_10_23.pdf.jpgPortaria n. 802, de 23 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-25-
2003_port_508_07_21.pdf.jpgPortaria n. 508, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2003_port_507_07_21.pdf.jpgPortaria n. 507, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
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