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2011_portaria_238_09_13.pdf.jpgPortaria n. 238, de 13 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-14-
2011_port_163_07_12.pdf.jpgPortaria n. 163, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2011_portaria_278_11-21.pdf.jpgPortaria n. 278, de 21 setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-22-
2009_port_999_12_10.pdf.jpgPortaria n. 999, de 10 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-11-
2010_port_275_03_29.pdf.jpgPortaria n. 275, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-31-
2010_port_395_04_29.pdf.jpgPortaria n. 395, de 29 de abril de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-30-
2010_port_334_04_14.pdf.jpgPortaria n. 334, de 14 de abril de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-16-
2013_port_55_03_12.pdf.jpgPortaria n. 55, de 12 de março de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-03-13-
2013_port_303_10_16.pdf.jpgPortaria n. 303, de 16 de outubro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-10-17-
2016_port_6325_12_30.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 6.325, de 30 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-02-
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