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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 5.144, de 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 292, de 28 de março de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-04-03 | - |
 | Portaria n. 867, de 16 de novembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-11-21 | - |
 | Portaria n. 552, de 21 de julho de 2011 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2011-07-22 | - |
 | Portaria n. 14, de 20 de junho de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-06-21 | - |
 | Portaria n. 429, de 17 de julho de 2008 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2008-07-18 | - |
 | Portaria n. 6, de 27 de abril de 2009 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2009-04-28 | - |
 | Portaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-10-09 | - |
 | Portaria n. 01, de 20 de março de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações. Consultoria Jurídica (CONJUR) | - | 2013-03-21 | - |
 | Portaria n. 71, de 20 de janeiro de 1978 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 1978-01-25 | - |
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