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2016_port_263_01_14.pdf.jpgPortaria n. 263, de 14 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-15-
2015_port_4321_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.321, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2006_port_758_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 758, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2016_port_5148_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.148, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2007_port_792_12_06.pdf.jpgPortaria n. 792, de 6 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-12-10-
2006_port_961_12_13.pdf.jpgPortaria n. 961, de 13 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-15-
2006_port_970_12_15.pdf.jpgPortaria n. 970, de 15 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-19-
2016_port_5147_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.147, 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2002_port_732_11_14.pdf.jpgPortaria n. 732, de 14 de novembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-11-20-
2003_port_504_07_21.pdf.jpgPortaria n. 504, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
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