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2013_resolucao_97_09_16.pdf.jpgResolução n. 97, de 16 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-17-
2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
2002_port_250_04_30.pdf.jpgPortaria n. 250, de 30 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-03-
2011_port_137_06_27.pdf.jpgPortaria n. 137, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-28-
1998_portaria_57_06_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de junho de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-06-19-
2016_port_5144_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.144, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5141_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.141, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2005_port_343_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 343, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
2007_port_638_09_27.pdf.jpgPortaria n. 638, de 27 de setembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-10-01-
2006_port_868_11_16.pdf.jpgPortaria n. 868, de 16 de novembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-11-21-
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