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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 365, de 22 de abril de 2013 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2013-04-24 | - |
 | Portaria n. 5.152, de 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
 | Portaria n. 782, de 9 de dezembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-12-10 | - |
 | Portaria n. 505, de 21 de julho de 2003 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2003-07-30 | - |
 | Portaria n. 123, de 4 de março de 2005 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2005-03-07 | - |
 | Portaria n. 896, de 30 de novembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2006-12-04 | - |
 | Portaria n. 20, de 14 de janeiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-01-15 | - |
 | Portaria n. 475, de 12 de dezembro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-12-15 | - |
 | Portaria n. 805, de 2 de agosto de 1974 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 1974-08-08 | - |
 | Portaria n. 164, de 12 de julho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-07-14 | - |
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