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2012_port_354_07_11.pdf.jpgPortaria n. 354, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2012_port_482_12_06.pdf.jpgPortaria n. 482, de 6 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-07-
2012_port_411_09_27.pdf.jpgPortaria n. 411, de 27 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-01-
Port_593_20_09_2006.pdf.jpgPortaria n. 593, de 20 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-21-
2012_port_398_09_03.pdf.jpgPortaria n. 398, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
2016_port_6194_12_27.pdf.jpgPortaria n. 6.194, de 27 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-30-
2011_port_376_08_19.pdf.jpgPortaria n. 376, de 19 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-22-
Portaria 431-2009.pdf.jpgPortaria n. 431, de 23 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-24-
2011_port_379_08_31.pdf.jpgPortaria n. 379, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
2011_port_253_06_27.pdf.jpgPortaria n. 253, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
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