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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 1.678, de 26 de agosto de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-08-27 | - |
 | Portaria n. 1.630, de 16 de agosto de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-08-19 | - |
 | Portaria n. 957, de 11 de junho de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-06-12 | - |
 | Portaria n. 667, de 8 de agosto de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-08-20 | - |
 | Portaria n. 902, de 11 de novembro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-11-12 | - |
 | Portaria n. 6.206, de 13 de novembro de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2015-12-02 | - |
 | Portaria n. 188, de 2 de maio de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-05-04 | - |
 | Portaria Interministerial n. 5.306, de 18 de novembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-22 | - |
 | Portaria Interministerial n. 5.399, de 24 de novembro de 2016 | Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-25 | - |
 | Resolução n. 111, de 14 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-16 | - |
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