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2016_consulta_publica_3_12_8.pdf.jpgEdital n. 3, de 8 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-12-09-
2016_port_3469_08_31.pdf.jpgPortaria n. 3.469, de 31 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-05-
Portaria 185-2009.pdf.jpgPortaria n. 185, de 20 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-22-
Portaria 649_2008.pdf.jpgPortaria n. 649, de 24 de setembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-09-26-
2006_port_401_08_22.pdf.jpgPortaria n. 401, de 22 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-24-
2016_port_5145_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.145, 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_33_07_06.pdf.jpgPortaria n. 33, de 6 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-07-
2015_port_704_08_11.pdf.jpgPortaria n. 704, de 11 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-08-14-
2016_port_6107_12_26.pdf.jpgPortaria n. 6.107, de 26 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-05-
Portaria 48_2007.pdf.jpgPortaria n. 48, de 22 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-24-
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