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2011_port_566_12_29.pdf.jpgPortaria n. 566, de 29 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-30-
2015_port_6734_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.734, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2011_port_384_09_02.pdf.jpgPortaria n. 384, de 2 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-06-
1998_Instr_01_12_22.pdf.jpgInstrução Normativa n. 1, de 22 de dezembro de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-12-23-
2012_port_444_10_25.pdf.jpgPortaria n. 444, de 25 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-26-
2016_port_1383_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.383, de 8 de abril de 2016.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-13-
2009_port_1058_12_28.pdf.jpgPortaria n. 1.058, de 28 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-29-
2009_port_768_09_24.pdf.jpgPortaria n. 768, de 24 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-09-25-
2011_port_111_05_02.pdf.jpgPortaria n. 111, de 02 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-04-
2016_port_378_01_22.pdf.jpgPortaria n. 378, de 22 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-25-
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