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2010_port_804_08_31.pdf.jpgPortaria n. 804, de 31 de agosto de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-09-02-
2011_port_253_06_27.pdf.jpgPortaria n. 253, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
2011_port_379_08_31.pdf.jpgPortaria n. 379, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
2011_port_79_03_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-30-
Portaria n. 399, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
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