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2009_port_62_10_15.pdf.jpgResolução n. 62, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-19-
2002_port_250_04_30.pdf.jpgPortaria n. 250, de 30 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-03-
2002_portaria_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2002_port_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
1998_portaria_57_06_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de junho de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-06-19-
2010_resolução_66_10_28.pdf.jpgResolução n. 66, de 28 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-17-
2002_resol_11_03_27.pdf.jpgResolução n. 11, de 27 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-28-
2012_port_111_12_14.pdf.jpgPortaria n. 111, de 14 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-17-
2004_port_184_11_26.pdf.jpgPortaria n. 184, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
2004_port_183_11_26.pdf.jpgPortaria n. 183, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
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