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2015_port_4287_09_21.pdf.jpgPortaria n. 4.287, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-22-
2002_Instr_02_07_19.pdf.jpgInstrução Normativa n. 2, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
2014_port_477_06_20.pdf.jpgPortaria n. 477, de 20 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-23-
2013_port_198_07_02.pdf.jpgPortaria n. 198, de 2 de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-03-
2009_port_1061_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.061, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-30-
2014_port_196_06_24.pdf.jpgPortaria n. 196, de 24 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-24-
2012_port_489_12_18.pdf.jpgPortaria n. 489, de 18 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-19-
2012_port_355_07_12.pdf.jpgPortaria n. 355, de 12 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-13-
2013_port_197_07_01.pdf.jpgPortaria n. 197, de 1º de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-02-
2015_port_2098_05_14.pdf.jpgPortaria n. 2.098, de 14 de maio de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-2015-05-15-
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