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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/36| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 197, de 1º de julho de 2013 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 1-Jul-2013 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 2-Jul-2013 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece data limite para a apresentação de pedido de renovação de outorga de serviço de radiodifusão comunitária e altera a Norma n. 1/2011, aprovada pela Portaria n. 462, de 14 de outubro de 2011. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 1º de jul. 2013, Seção 1, p. 41. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Altera Portaria n. 462, de 14 de outubro de 2011. |
| metadata.legislacao.dc.relation.altera: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/35 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão comunitária- RadCom Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão sonora Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Outorga |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/36 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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