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2009_port_400_06_22.pdf.jpgPortaria n. 400, de 22 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-23-
2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
1995_port_247_10_09.pdf.jpgPortaria n. 247, de 9 de outubro de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1995-10-10-
2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-19-
2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
1995_port_246_10_09.pdf.jpgPortaria n. 246, de 9 de outubro de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1995-10-10-
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-13-
2008_port_294_06_10.pdf.jpgPortaria n. 294, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
2014_port_466_06_10.pdf.jpgPortaria n. 466, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-11-
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