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2015_port_6413_11_20.pdf.jpgPortaria n. 6.413, de 20 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-02-
2015_port_4710_10_14_altera_port_4334.pdf.jpgPortaria n. 4.710, de 14 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-21-
2014_port_89_04_29.pdf.jpgPortaria n. 89, de 29 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-30-
2011_port_566_12_29.pdf.jpgPortaria n. 566, de 29 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-30-
2012_port_444_10_25.pdf.jpgPortaria n. 444, de 25 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-26-
2009_port_768_09_24.pdf.jpgPortaria n. 768, de 24 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-09-25-
2011_port_111_05_02.pdf.jpgPortaria n. 111, de 02 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-04-
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2015_port_6738_12_21.pdf.jpgPortaria n. 6.738, de 21 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-23-
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