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2001_port_776_12_14.pdf.jpgPortaria n. 776, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-18-
1983_instr_n°_14_09_02.pdf.jpgInstrução n. 14, de 2 de setembro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-09-08-
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-