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2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-01-28-
2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-19-
2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-13-
2013_port_198_07_02.pdf.jpgPortaria n. 198, de 2 de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-03-
2014_port_196_06_24.pdf.jpgPortaria n. 196, de 24 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-24-
2012_port_444_10_25.pdf.jpgPortaria n. 444, de 25 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-26-
2011_port_111_05_02.pdf.jpgPortaria n. 111, de 02 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-04-
2009_port_1058_12_28.pdf.jpgPortaria n. 1.058, de 28 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-29-
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