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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1695| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 413, de 13 de setembro de 2005 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 13-Sep-2005 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 14-Sep-2005 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Atribui competência à Comissão Especial de Anistia para propor e ultimar providências no tocante aos processos e documentos envolvendo a anistia de que trata a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 14 de set. 2005, Seção 2, p. 31. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Modernização e reforma administrativa::Comissões, conselhos, grupos de trabalho, juntas e comitês |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1695 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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