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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/173| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 657, de 17 de maio de 2013 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 17-May-2013 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 20-May-2013 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica e ao Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas para tratarem de assuntos de fiscalização e de aplicação de sanções administrativas às entidades detentoras de outorga para execução dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 20 de maio 2013, Seção 1, p. 67. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Alterado pela Portaria n. 3.658, de 22 de setembro de 2015 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Alterado |
| metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/174 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Multa Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Sanções administrativas::Suspensão Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Fiscalização |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/173 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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