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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1803| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 462, de 12 de novembro de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 12-Nov-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 13-Nov-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito do Ministério das Comunicações. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 13 de nov. 2012, Seção 1, p. 129 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Documentação e informação::Gestão da informação |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1803 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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