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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/2103| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 1613, de 09 de agosto de 2012 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 9-Aug-2012 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 10-Aug-2012 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Cria os Sorteios para o Acompanhamento da Radiodifusão- SAR para definir os municípios nos quais todas as entidades executantes de serviços de radiodifusão, licenciadas ou autorizadas a funcionar em caráter provisório, nos termos da Portaria n. 86, de 15 de fevereiro de 2012, serão fiscalizadas. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 10 de ago. 2012, Seção 1, p. 46. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Fiscalização Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2103 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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