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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/43
metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 489, de 18 de dezembro de 2012
metadata.legislacao.dc.title.alternative: Norma Regulamentar do Canal da Cidadania
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 18-Dec-2012
metadata.legislacao.dc.date.issued: 19-Dec-2012
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Aprova a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 19 de dez. 2012, Seção 1, p. 84.
metadata.legislacao.dc.description: Revoga art. 2 e art. 4, da Portaria n. 189, de 24 de março de 2010 -- Alterada pela Portaria n. 6.413 de 20 de novembro de 2015 -- Revogada parcialmente pela Portaria n. 6.413 de 20 de novembro de 2015.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Alterado
Revogado parcialmente
metadata.legislacao.dc.relation.alteradopor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/44
metadata.legislacao.dc.relation.revogaparcialmente: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/42
metadata.legislacao.dc.relation.revogadoparcialmentepor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/44
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::TV digital
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Canal da cidadania
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Sistema brasileiro de televisão digital terrestre- SBTVD-T
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/43
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