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Tecnologia da informação : a legislação brasileira-Brasil. Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)2005Elaborado originalmente com a finalidade precípua de fornecer aos membros do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI um volume organizado, contendo uma seleção de textos legislativos inerentes ao setor de Tecnologia da Informação no País, este trabalho despertou o interesse de diversos profissionais pertencentes a grupos diferenciados, responsáveis pela formulação e condução de políticas para o setor ou interessados na aplicação e atendimento às disposições legais. Continuando nosso processo de revisão e ampliação, foi construída a presente edição com a inclusão de textos não relacionados em edição anteriores.