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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/82| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 15, de 5 de maio de 1992 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 5-May-1992 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 6-May-1992 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Delega competência ao Secretário- Executivo do Ministério dos Transportes e das Comunicações. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 6 de maio 1992, Seção 2, p. 2849. |
| metadata.legislacao.dc.description: | Revogado pela Portaria n. 313, de 23 de junho de 2003 |
| metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: | Revogado |
| metadata.legislacao.dc.relation.revogadopor: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/134 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoas Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Gestão de pessoas::Cargos e funções |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/82 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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