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2016_port_3706_10_27.pdf.jpgPortaria n. 3.706, de 27 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-28-
2016_port_3719_09_13.pdf.jpgPortaria n. 3.719, de 13 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-14-
2016_port_3810_09_21.pdf.jpgPortaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-22-
2016_port_3957_09_29.pdf.jpgPortaria n. 3.957, de 29 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-30-
2016_port_33_07_06.pdf.jpgPortaria n. 33, de 6 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-07-
2016_port_34_07_25.pdf.jpgPortaria n. 34, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
2016_port_4294_10_18.pdf.jpgPortaria n. 4.294, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-19-
2016_port_4324_10_10.pdf.jpgPortaria n. 4.324, de 10 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-11-
2016_port_4574_10_20.pdf.jpgPortaria n. 4.574, de 20 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-21-
2016_port_4590_10_31.pdf.jpgPortaria n. 4.590, de 31 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-04-
2016_port_4762_11_10.pdf.jpgPortaria n. 4.762, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-11-
2016_port_4876_11_10.pdf.jpgPortaria n. 4.876, de 10 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-11-
2016_port_417_06_06.pdf.jpgPortaria n. 417, de 6 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-07-
2016_port_424_06_13.pdf.jpgPortaria n. 424, de 13 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-14-
2016_port_459_06_24.pdf.jpgPortaria n. 459, de 24 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-27-
2016_port_496_07_07.pdf.jpgPortaria n. 496, de 7 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-08-
2016_port_5015_11_11.pdf.jpgPortaria n. 5.015, de 11 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-14-
2016_port_5141_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.141, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5142_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.142, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2016_port_5144_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.144, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
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