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2002_port_1346_07_19.pdf.jpgPortaria n. 1.346, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-23-
1976_port_1353_12_10.pdf.jpgPortaria n. 1.353, de 10 de dezembro de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-12-17-
2016_port_1383_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.383, de 8 de abril de 2016.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-13-
2010_port_1403_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.403, de 23 de dezembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-12-24-
2014_port_1410_09_18.pdf.jpgPortaria n. 1.410, de 18 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-22-
2014_port_1420_09_19.pdf.jpgPortaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-09-
2016_port_1453_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.453, de 8 de abril de 2016.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-11-
2016_port_1455_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.455, de 8 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-11-
1993_port_1495_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1.495, de 7 de outubro de 1993Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1993-10-20-
2015_port_1502_04_01.pdf.jpgPortaria n. 1.502, de 1º de abril de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-04-02-
2002_port_1510_08_07.pdf.jpgPortaria n. 1.510, de 7 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-08-
2014_port_1523_10_01.pdf.jpgPortaria n. 1.523, de 1° de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-07-
1996_portaria_1534_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.534, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1535_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.535, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1536_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.536, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1537_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.537, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1538_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.538, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1539_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.539, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1540_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.540, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
1996_portaria_1541_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.541, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-11-05-
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