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2011_port_561_12_22.pdf.jpgPortaria n. 561, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-26-
2016_port_1329_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.329, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
1978_port_71_01_20.pdf.jpgPortaria n. 71, de 20 de janeiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-01-25-
1979_port_461_05_11.pdf.jpgPortaria n. 461, de 11 de maio de 1979Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1979-05-15-