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Portaria 403_2008.pdf.jpgPortaria n. 403, de 27 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-30-
2010_port_188_03_24.pdf.jpgPortaria n. 188, de 24 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-25-
2008_portaria_475_12_12.pdf.jpgPortaria n. 475, de 12 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-15-
2011_portaria_164_07_12.pdf.jpgPortaria n. 164, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-04-09-
2012_port_106_03_02.pdf.jpgPortaria n. 106, de 2 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-05-
2012_port_341_07_11.pdf.jpgPortaria n. 341, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2012_portaria_358_07_17.pdf.jpgPortaria n. 358, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
2013_port_282_09_25.pdf.jpgPortaria n. 282, de 25 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-08-
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