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2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-
Portaria 669_2007.pdf.jpgPortaria n. 669, de 26 de novembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-28-
Portaria 466_2008.pdf.jpgPortaria n. 466, de 30 de julho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-07-31-
2006_port_310_06_27.pdf.jpgPortaria n. 310, de 27 de junho de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-06-28-
2016_port_4294_10_18.pdf.jpgPortaria n. 4.294, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-19-
2010_port_188_03_24.pdf.jpgPortaria n. 188, de 24 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-25-
Portaria 510-2009.pdf.jpgPortaria n. 510, de 6 de agosto de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-08-07-
2014_port_04_01_17.pdf.jpgPortaria n. 4, de 17 de janeiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-01-20-
2011_portaria_164_07_12.pdf.jpgPortaria n. 164, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2012_port_106_03_02.pdf.jpgPortaria n. 106, de 2 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-05-
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