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2005_port_500_11_08.pdf.jpgPortaria n. 500, de 8 de novembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-11-09-
2001_port_383_07_11.pdf.jpgPortaria n. 383, de 11 de julho de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-07-12-
2000_port_159_05_04.pdf.jpgPortaria n. 159, de 4 de maio de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-05-05-
2008_port_464_07_29.pdf.jpgPortaria n. 464, de 29 de julho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-07-30-
2003_port_465_09_03.pdf.jpgPortaria n. 465, de 3 de setembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-09-05-
2005_port_434_09_30.pdf.jpgPortaria n. 434, de 30 de setembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-03-
2007_port_77_03_08.pdf.jpgPortaria n. 77, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
2016_port_459_06_24.pdf.jpgPortaria n. 459, de 24 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-27-
2007_port_78_03_08.pdf.jpgPortaria n. 78, de 8 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-09-
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