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1996_port_296_07_10_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 296, de 10 de julho de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-07-12-
1996_port_137_03_28_mcti.pdf.jpgPortaria n. 137, de 28 de março de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-01-
1996_port_150_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 150, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
1992_port_20_11_23.pdf.jpgPortaria n. 20, de 23 de novembro de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-11-24-