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2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-
2013_port_198_07_02.pdf.jpgPortaria n. 198, de 2 de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-03-
2002_port_541_04_15.pdf.jpgPortaria n. 541, de 15 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-17-
1994_port_296_05_10.pdf.jpgPortaria n. 296, de 10 de maio de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-05-16-
1992_port_15_05_05.pdf.jpgPortaria n. 15, de 5 de maio de 1992Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC)-1992-05-06-
1997_port_801_12_23.pdf.jpgPortaria n. 801, de 23 de dezembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-12-24-
2014_port_128_03_13.pdf.jpgPortaria n. 128, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-19-
2011_port_19_01_15.pdf.jpgPortaria n. 19, de 15 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-02-17-
2003_port_67_03_07.pdf.jpgPortaria n. 67, de 7 de março de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-03-10-
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