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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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![]() | Resolução n. 66, de 28 de outubro de 2010 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-11-17 | - |
![]() | Resolução n. 3, de 17 de agosto de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-08-21 | - |
![]() | Resolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2001-12-17 | - |
![]() | Resolução n. 11, de 27 de março de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-03-28 | - |
![]() | Resolução n. 17, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - |
![]() | Resolução n. 19, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - |
![]() | Resolução n. 15, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - |
![]() | Resolução n. 16, de 22 de maio de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-05-23 | - |
![]() | Portaria n. 4, de 17 de janeiro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-01-20 | - |
![]() | Portaria n. 5.160, de 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-11-16 | - |
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