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2013_port_857_09_05.pdf.jpgPortaria n. 857, de 5 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-09-09-
2016_port_5142_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.142, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2003_port_510_07_21.pdf.jpgPortaria n. 510, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_755_12_03.pdf.jpgPortaria n. 755, de 3 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-04-
2015_port_79_07_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de julho de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-07-30-
1978_port_71_01_20.pdf.jpgPortaria n. 71, de 20 de janeiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-01-25-
2006_port_926_12_07.pdf.jpgPortaria n. 926, de 7 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-11-
2016_port_5150_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.150, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2013_port_02_08_26.pdf.jpgPortaria n. 2, de 26 de agosto de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-08-28-
2007_port_338_06_28.pdf.jpgPortaria n. 338, de 28 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-29-
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