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2010_port_588_07_27.pdf.jpgPortaria n. 588, de 27 de julho de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-07-28-
2003_port_513_07_21.pdf.jpgPortaria n, 513, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_834_12_18.pdf.jpgPortaria n. 834, de 18 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-19-
2008_port_456_07_22.pdf.jpgPortaria n. 456, de 22 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-23-
2002_port_834_05_23.pdf.jpgPortaria n. 834, de 23 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-24-
1980_port_218_09_23.pdf.jpgPortaria n. 218, de 23 de setembro de 1980Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1980-10-03-
2012_portaria_369_08_23.pdf.jpgPortaria n. 77, de 23 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-24-
2012_portaria_13_10_01.pdf.jpgPortaria n. 13, de 1º de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-02-
2010_port_1326_12_14.pdf.jpgPortaria n. 1326, de 14 de dezembro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-12-16-
2012_portaria_16_11_01.pdf.jpgPortaria n. 16, de 1º de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-05-
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