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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 447, de 17 de maio de 2010. | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2010-05-18 | - |
 | Portaria n. 907, de 4 de dezembro de 2006 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2006-12-06 | - |
 | Portaria n. 163, de 25 de abril de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-04-25 | - |
 | Portaria n. 152, de 15 de abril de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-04-17 | - |
 | Portaria n. 136, de 28 de março de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-04-01 | - |
 | Portaria n. 47, de 16 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2004-02-17 | - |
 | Portaria n. 661, de 14 de outubro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-10-15 | - |
 | Portaria n. 182, de 16 de maio de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-05-20 | - |
 | Portaria n. 162, de 24 de abril de 1996 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 1996-04-25 | - |
 | Portaria n. 26, de 16 de janeiro de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2003-01-17 | - |
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