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2009_port_1061_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.061, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-30-
2016_port_interm_340_01_19.pdf.jpgPortaria interministerial n. 340, de 19 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2016-01-20-
2002_port_1986_10_07.pdf.jpgPortaria n. 1986, de 07 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-09-
2012_port_303_06_18.pdf.jpgPortaria n. 303, de 18 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-19-
2008_port_294_06_10.pdf.jpgPortaria n. 294, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
2011_port_58_02_24.pdf.jpgPortaria n. 58, de 24 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-02-28-
2003_port_313_06_23.pdf.jpgPortaria n. 313, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-
2015_port_4287_09_21.pdf.jpgPortaria n. 4.287, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-22-
2002_Instr_02_07_19.pdf.jpgInstrução Normativa n. 2, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
1978_port_611_06_14.pdf.jpgPortaria n. 611, de 14 de junho de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-06-19-
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